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Homologação de divórcio

 

​Para que uma sentença estrangeira tenha validade no Brasil é necessário que seja reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se aplica aos divórcios ocorridos no exterior, quer judiciais, quer extrajudiciais.

Direitos trabalhistas do estrangeiro ilegal

 

Mesmo em situação irregular, o estrangeiro tem todos os direitos jurídico-laborais, mormente em termos remuneratórios e previdenciários. Assim impõe o princípio da primazia da realidade, o que é pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência.

Contumácia: como resolver?

 

A contumácia é um mecanismo processual penal que visa compelir o arguido cujo paradeiro seja desconhecido a apresentar-se em juízo, de forma a poder ser notificado da acusação e do despacho que designa dia para audiência de julgamento.

OBTENHA A CIDADANIA EUROPEIA

A obtenção de uma cidadania europeia trás algumas vantagens extremamente importantes.

 

Desde logo, o cidadão europeu lato sensu - ou seja, as pessoas com alguma nacionalidade europeia e os estrangeiros com residência legal na Europa - tem liberdade de circulação dentro dos limites do Espaço Schengen, que abrange 27 Estados.

 

Acrescem os benefícios e de saúde e, para além disso, a titularidade de cidadania europeia dispensa da obrigatoriedade de obtenção de visto de entrada em diversos países, nomeadamente nos EUA..

 

A FCA tem advogados especialistas na busca pelas melhores soluções para quem tenha interesse em obter uma cidadania europeia.

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